Artigo 1 esta lei, com fundamento no artigo 8, item xvii, alineas c, h e i, da constituicao federal. The brazilian constitution of 1988 declares that everyone has the right to an ecologically balanced environment, which is a public good for the peoples use and is essential for a healthy life. A politica nacional do meio ambiente tem por objetivo a preservacao, melhoria e recuperacao da qualidade ambiental propicia a vida. Sustentabilidade e um dos objetivos da lei 6938 81. Esta lei, com fundamento nos incisos vi e vii do art. Publicado por presidencia da republica extraido pelo jusbrasil 38 anos atras. Slideshare uses cookies to improve functionality and performance, and to provide you with relevant advertising. Content management system cms task management project portfolio management time tracking pdf education learning management systems learning experience platforms virtual classroom course authoring school administration student information systems. Os textos legais compilados nesta edicao sao resultado do trabalho dos par lamentares. Paragrafo unico as atividades empresariais publicas ou privadas serao exercidas em consonancia com as diretrizes da politica nacional do meio ambiente. Lei 6938, o meio ambiente e o sisnama ambiente sst. Legislacao ambiental compilada portal direito ambiental. Lei no 6938 81 a resoluo no 30304 do conama conselho nacional do meio ambiente, a lei no 6938 81, dispe sobre o parcelamento do solo urbano alm do plano. It further determines that the government and the community have a duty to defend and preserve.
127 1226 516 88 1383 1394 1575 269 565 808 38 803 404 977 1416 1122 1416 15 1326 9 1079 317 1401 782 138 1167 802 642 795 1219 379 1487 797 1314 377 819 463 1097 174 527 597 1416 804